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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5356 / 2009

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 5356 / 2009
Data Autuação 13/08/2009
Objeto Of. CG.C.EBC 864/2009-TC 4102/026/08-Julgou irregular o Pregão Presencial DSACG 145/160/04, realizado pelo Departamento de Suporte Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objetivando manutenção de softwares.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.043

Tramitação

Data Descrição
13/08/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
21/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
16/04/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2617/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-4102/026/08, indicadas na cota do Senhor Deputado Samuel Moreira, Relator Especial em substituição à CFO.
13/05/2010 Recebido Ofício CG.C.EBC nº 583/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia das peças do Processo TC-004102/026/08, relativo à Representação contra o Edital do Pregão Presencial DSACG nº 145/160/04, instaurado pelo Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, conforme solicitado.
15/02/2011 Devolvido sem parecer.
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
13/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
19/10/2011 Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo encaminhamento de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
19/12/2012 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos
12/03/2013 Publicado Parecer nº 233/13, da CFOP-concordando com a posição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo para as providências cabíveis e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 23)
27/03/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0044376/13, ofício SGP nº 671/2013, encaminhando cópia dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no Parecer nº 233/13.
11/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.043
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.043

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
233 / 2013 que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo encaminhamento de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos Ary Fossen  
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