Processo de Contrato n° 8628, de 2009

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8628 / 2009

Referências

Documento	Processo de Contrato
Número RGL	8628 / 2009
Data Autuação	08/12/2009
Objeto	Of. C.FJB 3158/2009 - TC-1138/026/07 - Julgou iregular o contrato celebrado entre a FDE-Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda..
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	1138/026/07
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.054

Tramitação

Data	Descrição
08/12/2009	Publicado. (DA. pág. 23)
08/12/2009	Autuado e Protocolado.
08/12/2009	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
09/12/2009	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
02/03/2010	Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2010	Recebido com parecer solicitando a documentação faltante,do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2010	Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6741/2010, solicitando cópia das peças costantes do Processo TC-1138/026/07, indicadas na cota do Senhor Deputado Celino Cardoso, Relator Especial em substituição à CFO.
30/11/2010	Recebido ofício C.GP nº 6987/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia das peças do referido processo.
04/03/2011	Recebido com parecer favorável ad referendum do Plenário,do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/04/2011	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
19/04/2011	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011	Distribuído ao Deputado Ary Fossen
27/05/2011	Distribuído ao Deputado Ary Fossen
17/06/2011	Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
17/06/2011	Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável à decisão do TCE, propondo encaminhamento de ofício à PGE e MP e posterior arquivamento dos autos.
12/08/2011	Ofício CFOP nº 020/2011, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-1138/026/07.
26/08/2011	Recebido o Ofício C.ECR nº 1362/11, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado das cópias de peças do TC-001138/026/07, às fls. 73 a 95, Vol. I. (juntada por apensamento, do Anexo I, Vol. I a XVII).
17/12/2012	Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
24/04/2013	Devolvido sem voto
27/05/2013	Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
19/06/2013	Recebido com voto do relator Regina Gonçalves concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/08/2013	Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
05/09/2013	Publicado parecer nº 1292, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 27)
12/09/2013	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0137984/13, ofício SGP nº 5153/2013, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no Parecer nº 1292/13.
12/09/2013	Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5154/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1292/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/09/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.054
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.054

Pareceres

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1292 / 2013		concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos	Regina Gonçalves	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Documentos Acessórios

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	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto do relator	favorável à decisão do TCE, propondo encaminhamento de ofício à PGE e MP e posterior arquivamento dos autos.	Ary Fossen
	Voto do relator	solicitando a documentação faltante	Celino Cardoso
	Voto do relator	favorável ad referendum do Plenário	Celino Cardoso
	Cota	solicitando informações complementares	Ary Fossen
[total:0 ocorrência(s)]

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