Processo de Contrato n° 413, de 2010

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	413 / 2010
Data Autuação	10/02/2010
Objeto	Of. CG.C.EBC 1430/09 - TC 9438/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Profac Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	9438/026/06
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 08/06/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 30/2010
Proposta	Projeto de decreto legislativo 30/2010

Data	Descrição
10/02/2010	Publicado.
10/02/2010	Autuado e protocolado.
10/02/2010	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
12/02/2010	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/02/2010	Distribuído ao Deputado Bruno Covas
15/03/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
15/03/2010	Presidente solicita Relator Especial.
23/03/2010	Juntado pedido de Relator Especial
25/03/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
08/04/2010	Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,ofício SGP nº 2089/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-9438/026/06, indicadas na cota do Senhor Deputado Roberto Engler, Relator Especial em substituição à CFO.
13/05/2010	Recebido Ofício CG.C.EBC nº 555/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia das peças do processo TC-009438/026/06, conforme solicitado.
07/06/2010	Recebido com parecer Propondo PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/06/2010	Publicado Parecer nº 1154/10, de RE pela CFO, Deputado -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.26)
08/06/2010	Publicado o PDL nº 30/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1154/10. (DA p.25)
08/06/2010	Autuado como Projeto de decreto legislativo 30/2010

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1154 / 2010	favorável ad referendum	Propondo PDL	Roberto Engler	Comissão de Finanças e Orçamento

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