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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 620 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 620 / 2010
Data Autuação 24/02/2010
Objeto Of. CGC.ARC 42/2010 - TC-22287/026/06 - Julgou irregular contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 22287/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 28/05/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 28/2010
Proposta Projeto de decreto legislativo 28/2010

Tramitação

Data Descrição
23/02/2010 Publicado. (DA pág. 17)
23/02/2010 Autuado e Protocolado.
25/02/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
03/03/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/03/2010 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
05/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
28/04/2010 Devolvido sem parecer
28/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
29/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFO
04/05/2010 Devolvido sem parecer
05/05/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
26/05/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/05/2010 Publicado parecer nº 1081/10 de RE, em substitutição ao da CFO. Propõe PDL. (DA p.39)
28/05/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 28/2010

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1081 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL Celino Cardoso Comissão de Finanças e Orçamento  
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