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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2912 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2912 / 2010
Data Autuação 11/05/2010
Objeto Of. C.CFA 1205/2010 - TC 001758/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Proeng Construtora e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1758/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 15/12/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 75/2010
Proposta Projeto de decreto legislativo 75/2010

Tramitação

Data Descrição
11/05/2010 Publicado. (DA. pág. 20)
11/05/2010 Autuado e Protocolado.
11/05/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
11/05/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/05/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/06/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
14/06/2010 Presidente solicita Relator Especial.
16/06/2010 Juntado pedido de Relator Especial
16/06/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
11/08/2010 Encaminhado Of.SGP nº5327/10, junto ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-1758/026/07.
27/09/2010 Recebido Ofício C.CFA n° 2862/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-001758/026/07, acompanhado da cópia das peças do processo em epígrafe.
07/12/2010 Recebido com parecer favorável ao conhecimento do recurso ordinário e negando provimento quanto ao mérito,do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/12/2010 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/12/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
14/12/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/2010 Publicado Parecer nº 1904/10, de RE pela CFO, Deputado Mauro Bragato-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 27)
15/12/2010 Publicado o PDL nº 75/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1904/10. (DA p. 24)
15/12/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 75/2010

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1904 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL. Mauro Bragato Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao conhecimento do recurso ordinário e negando provimento quanto ao mérito Mauro Bragato  
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