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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3739 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3739 / 2010
Data Autuação 18/06/2010
Objeto Of. CGCRRM 1150/2010 - TC-7551/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONSPEN-Construções e Projetos de Engenharia Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 7551/026/10
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.033

Tramitação

Data Descrição
18/06/2010 Autuado e Protocolado.
18/06/2010 Publicado Ofício CGCRRM Nº 1150/10 - TC - 75151/026/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DA. pág.10).
21/06/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
22/06/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
24/08/2010 Juntado pedido de Relator Especial
25/08/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
23/12/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 7516/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-7551/026/07, indicadas na cota do Deputado Samuel Moreira, Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento.
09/02/2011 Recebido Ofício CGCRRM nº 104/11-TC-44541/026/10, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo RGL nº 3739/10, acompanhada da documentação nele mencionada.
15/02/2011 Devolvido sem parecer
17/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
20/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
19/06/2012 Recebido com voto do relator Estevam Galvão Mantém a Decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, propõe expedição de ofícios ao Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/08/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, Mantém a Decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, propõe expedição de ofícios ao Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
10/08/2012 Publicado Parecer nº 1103/12, da CFC-propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 13)
21/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0123079/2012, ofício SGP nº 5085/2012, encaminhando cópia anexa dos respectivos autos, atendendo à deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desta Casa de Leis, em seu Parecer nº 1103/2012.
21/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 5088/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1103/2012, atendendo à deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desta Casa de Leis, nos autos do respectivo Processo.
23/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.033
06/11/2012 Recebido Ofício nº 6765/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 812/2012 - 7ª PJ.
14/12/2012 Publicado Ofício nº 6765/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 812/2012 - 7ª PJ. (DA p. 9)
09/04/2013 Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle na 1ª reunião ordinária
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.033

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1103 / 2012 Mantém a Decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, propõe expedição de ofícios ao Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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