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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5191 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5191 / 2010
Data Autuação 12/11/2010
Objeto Of. C.ECR 1744/2010 - TC 027521/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU e a empresa Verssat Construções, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 27521/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.051

Tramitação

Data Descrição
12/11/2010 Autuado e Protocolado
12/11/2010 Publicado no Diário da Assembleia
12/11/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/12/2010 Presidente solicita R.E.
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
08/08/2011 Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
14/03/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício para o MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício para o MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.
05/06/2013 Publicado parecer nº 666, de 2013, da CFOP, mantendo a decisão do TCE e propondo o envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 27).
13/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0084844/13, ofício SGP nº 3086/2013, encaminhando cópia do parecer nº 666/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2013 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3087/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 666/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.051
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.051

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
666 / 2013 concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício para o MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos. Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Roberto Engler  
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