Processo Legislativo n° 5510, de 2010

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	5510 / 2010
Data Autuação	08/12/2010
Objeto	Solicita que seja revogado o Decreto que destinou o prédio do antigo CEFAM para a Secretaria de Segurança Pública, bem como a possibilidade de implantação de Escola Técnica Estadual.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Câmara Municipal de Presidente Venceslau
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.023

Data	Descrição
08/12/2010	Distribuído: CE - Comissão de Educação.
08/02/2011	Recebido do relator, Deputado Ricardo Montoro, pela Comissão de Educação, com parecer propondo arquivamento dos autos
23/03/2011	Encamnhado ao STAM por força do art. 42 da XIII Consolidação do Regimento Interno
26/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XIII CRI. (DA p. 17)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.023
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.023

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		propondo arquivamento dos autos	Ricardo Montoro
[total:0 ocorrência(s)]

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