Processo Legislativo n° 5756, de 2010

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	5756 / 2010
Data Autuação	20/12/2010
Objeto	Encaminha documentação que trata da alteração da Lei Estadual nº 12.521/2007 ("Disciplina o funcionamento de estabelecimentos Comerciais de desmonte de ceículos automotores de via terrestre e dá providências") pela Lei Estadual nº 13.546/2009.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Departamento Estadual de Trânsito-155ª CIRETRAN de Osasco
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.020

Data	Descrição
20/12/2010	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública.
22/12/2010	Entrada na Comissão de Segurança Pública.
09/02/2011	Distribuído ao Deputado Gil Arantes.
04/03/2011	Recebido do relator, Deputado Gil Arantes, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer propondo Audiência Pública para discutir e apresentar sugestões com intuito de aprimorar a legislação vigente sobre o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres.
18/03/2011	Encaminhado ao STAM por força do artigo 42 da XIII Consolidação do Regimento Interno
22/03/2011	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 42, da XIII CRI. DA página 21.
22/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.020
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.020

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		propondo Audiência Pública para discutir e apresentar sugestões com intuito de aprimorar a legislação vigente sobre o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres.	Gil Arantes
[total:0 ocorrência(s)]

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