Questão de Ordem

QUESTÃO  06/04/2017 (DOE: 13/04/2017 pág.41, col.4)

Questiona os entendimentos repetidos e reiterados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre a necessidade de inclusão de documentos para instrução de projetos de lei que tratam de autorização para a desapropriação de imóveis.


Sessão: 41ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: Art.260 da XIV Consolidação do Regimento Interno
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RESPOSTA  13/06/2017 (DOE: 23/06/2017 pág.16, col. 2)

Invocando o disposto nesse artigo, aduz o nobre Deputado Carlos Giannazi, na questão de ordem: ¿não há que se falar da necessidade da juntada de documentos cartorários nesta fase da propositura, na medida em que, (...) aprovada a proposta legislativa, caberá ao Executivo a tomada das medidas administrativas cabíveis à sua efetivação¿.

PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Sessão: 85ª Sessão Ordinária
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Classificação: 05. Proposições
SubClassificação: a) iniciativa, apresentação, reapresentação