Nesta Questão de Ordem é indagado a Vossa Excelência sobre a nulidade do inciso II do artigo 2º do Ato do Presidente nº 14, de 21 de março de 2023, por ser ato ilegal, tendo como consequência o recebimento das proposituras protocoladas no dia 24 de março do corrente ano, em que o nobre Deputado Eduardo Suplicy figura como subscritor ou apoiador, com prioridade das demais, para efeitos de processamento e tramitação legislativa.

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Esta Presidência tem firme convicção da plena higidez jurídico-constitucional da regra veiculada no inciso II do artigo 2º do Ato do Presidente nº 14/2023, na medida em que buscou garantir (e, efetivamente, garantiu), em conjunto com as dos incisos III e IV do mesmo artigo, a plena observância do princípio de tratamento isonômico entre os membros do Poder Legislativo.

PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

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