Nesta Questão de Ordem, com fundamento nos artigos 206 e 261 do Regimento Interno Consolidado, submete-se a Vossa Excelência dúvida quanto ao procedimento a ser observado, no que diz respeito à prestação de contas de Secretários de Estado e demais autoridades de que trata o artigo 52 ? A e parágrafos, da Constituição do Estado de São Paulo.

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Esta Presidência mantém o entendimento de 2019, que define a Comissão principal para cada autoridade e permite reuniões conjuntas quando necessário. Diante das mudanças na estrutura governamental e legislativa, revisou-se a correspondência entre autoridades e Comissões. A nova diretriz estabelece quais Comissões devem proceder à oitiva de cada autoridade.

PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

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