Nesta Questão de Ordem, com fundamento no artigo 260 e seguintes do Regimento Interno, e com fulcro no artigo 58, § 3ª, da Constituição Federal, no artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, e no artigo 34, caput, e § 2º, do Regimento Interno, questiona-se a Vossa Excelência a anulação do Ato da Presidência nº 101, de 2023, do Requerimento nº 298, de 2023, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, ante às razões aduzidas, bem como por decorrência do precedente criado e também destacado.

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No sentir desta Presidência, os fatos expostos no Requerimento nº 298, de 2023, não se mostram, em absoluto, genéricos; demais disso, estão devidamente descritos naquele requerimento com objetividade suficiente para permitir o adequado desenvolvimento da missão confiada à Comissão Parlamentar de Inquérito proposta.

PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

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