Questão de Ordem

QUESTÃO  29/08/2023 (DOE: 04/09/2023 )

Nesta Questão de Ordem, nos termos do artigo 260 do Regimento Interno, questiona-se a aplicação do regimento interno no processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo 31 da Constituição do Estado.


Sessão: 91ª Sessão Ordinária
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RESPOSTA  30/08/2023 (DOE: 15/09/2023 )

Esta Presidência verifica ser desnecessária a apresentação de projeto de resolução para alterar o Regimento Interno com vistas a regulamentar o processo de escolha para as vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas reservadas à Assembleia Legislativa.

PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Sessão: 32ª Sessão Extraordinária
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alesp