Questão de Ordem

QUESTÃO  04/12/2023 (DOE: 12/12/2023 )

Questão de Ordem com a finalidade de obter de V. Exa. Esclarecimentos acerca da aplicação da alínea ?b? do inciso II, do artigo 18 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não está sendo seguido neste momento em que se discute o PL 1.501/2023 de autoria de S. Exa., o Governador do Estado de São Paulo.


Sessão: 54ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  06/12/2023 (DOE: 21/12/2023 )

Esta Presidência não identificou, no PL nº 1.501/2023, desatendimento às exigências regimentais e constitucionais (artigo 18, inciso II, alínea ?b?, do Regimento Interno), nem tampouco inconstitucionalidade manifesta (artigo 135, inciso I, do mesmo diploma).

PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Sessão: 58ª Sessão Extraordinária
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