Questão de Ordem

QUESTÃO  05/12/2023 (DOE: 21/12/2023 )

Questão de Ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimentos acerca da aplicação do artigo 287 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não estaria sendo seguido ao longo da discussão do PL 1.501/2023, de autoria do Senhor Governador do Estado de São Paulo.


Sessão: 56ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  06/12/2023 (DOE: 21/12/2023 )

Esta Presidência afirma que é inconcebível a possibilidade de retorno da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que já se pronunciou sobre o projeto no momento processual oportuno; igualmente incabível, pelo mesmo motivo, mostra-se a nomeação de Relator Especial.

PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Sessão: 58ª Sessão Extraordinária
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