Questão de Ordem

QUESTÃO  05/12/2023 (DOE: 21/12/2023 )

Questão de Ordem apresentada com a finalidade de obter de Vossa Excelência esclarecimentos acerca da aplicação do dispositivo no artigo 135 do Regimento Interno.


Sessão: 57ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  06/12/2023 (DOE: 21/12/2023 )

Esta Presidência não identificou, no PL nº 1051/2023, desatendimento às exigências regimentais e constitucionais (artigo 18, inciso II, alínea ?b?, do Regimento Interno), nem tampouco inconstitucionalidade manifesta (artigo 135, inciso I, do mesmo diploma).

PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Sessão: 58ª Sessão Extraordinária
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alesp