Questão de Ordem

QUESTÃO  09/04/2024 (DOE: 19/04/2024 )

Questão de Ordem apresentada, com fundamento no artigo 260 do Regimento Interno, a respeito da interpretação do artigo 166, também do Regimento Interno.


Sessão: 9ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  30/04/2024 (DOE: 09/05/2024 )

Esta Presidência não decidirá por reputar relevante prestar os devidos esclarecimentos acerca da matéria, não apenas a fim de que não paire nenhuma dúvida quanto à regularidade da tramitação do PL nº 1589/2023, como também porque a questão de fundo colocada pode, ao menos em tese, verificar-se em relação a outros projetos.

PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Sessão: 55ª Sessão Ordinária
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