Questão de Ordem

QUESTÃO  30/04/2024 (DOE: 09/05/2024 )

Questão de Ordem apresentada, com fundamento no artigo 260 do Regimento Interno, a respeito da interpretação do artigo 54, também do Regimento Interno.


Sessão: 55ª Sessão Ordinária
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RESPOSTA  21/05/2024 (DOE: 03/06/2024 )

Esta Presidência afirma que não houve, nem há, na tramitação do PLC nº 09/2024, vício a ser sanado; e, especificamente quanto à inclusão na Ordem do Dia, não é demais repetir que se operou em estrita obediência à norma de extração constitucional (CE, artigo 26, parágrafo único).

PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Sessão: 23ª Sessão Extraordinária
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