Questão de Ordem

QUESTÃO  05/11/2024 (DOE: 22/11/2024 )

Questão de ordem com o intuito de requerer de Vossa Excelência a intervenção na presente discussão do PEC 09/2023 e a explicação do trâmite regimental que ignorou o dispositivo no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.


Sessão: 54ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  27/11/2024 (DOE: 05/12/2024 )

Esta Presidência entende que a formulação da nobre Deputada extrapola a previsão regimental da Questão de Ordem ao requerer a intervenção desta Presidência na discussão da propositura.

PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Sessão: 64ª Sessão Extraordinária
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