Questão de Ordem

QUESTÃO  26/11/2024 (DOE: 05/12/2024 )

Questão de ordem apresentada a fim de obter esclarecimentos acerca da aplicação da alínea ?I?, do artigo 18 do Regimento Interno, no momento em que se discute a PEC 09/2023.


Sessão: 62ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  27/11/2024 (DOE: 05/12/2024 )

Esta Presidência afirma que a circunstância de ter sido formulada questão de ordem a respeito da tramitação de determinada propositura não tem o condão de inferir na fluência dos prazos regimentais relativos ao processo legislativo.

PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Sessão: 64ª Sessão Extraordinária
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alesp