Questão de Ordem

QUESTÃO  19/11/2024 (DOE: 02/12/2024 )

Questão de ordem apresentada a fim de obter esclarecimentos acerca da aplicação da alínea ?b? do inciso II, do artigo 18 do Regimento Interno, no momento em que se discute a PEC 09/2023.


Sessão: 61ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  27/11/2024 (DOE: 05/12/2024 )

Esta Presidência não identificou, na PEC nº 09/2023, desatendimento às exigências regimentais e constitucionais (artigo 18, inciso II, alínea ?b?, do Regimento Interno), nem tampouco inconstitucionalidade manifesta (artigo 135, inciso I, do mesmo diploma).

PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Sessão: 64ª Sessão Extraordinária
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alesp