Questão de Ordem

QUESTÃO  19/03/2019 (DOE: 27/03/2019 )

Questão de Ordem fundamentada no artigo 260 do Regimento Interno, com a finalidade de obter de Vossa Excelência esclarecimentos acerca da aplicação do disposto no artigo 34 do Regimento Interno, no tocante ao respeito à ordem cronológica de solicitação de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.


Sessão: 2ª Sessão Ordinária
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RESPOSTA  29/05/2019 (DOE: 04/06/2019 )

Esta Presidência afirma que não existe norma legal, regimental ou administrativa a disciplinar a formação de fila de Parlamentares ou servidores para fins de protocolização de proposições.

PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Sessão: 51ª Sessão Ordinária
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