Questão de Ordem

QUESTÃO  12/12/2019 (DOE: 20/12/2019 )

Questão de Ordem apresentada, nos termos do artigo 260 da XIV Consolidação do Regimento Interno, questionando o trâmite do projeto de lei complementar nº 80, de 2019, que trata da reforma da previdência estadual dos servidores estaduais.


Sessão: 76ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  04/03/2020 (DOE: 11/03/2020 )

Esta Presidência afirma que a alegação de que o projeto de lei complementar somente poderia ter sido apresentado depois de aprovada a PEC não merece ser acolhida, pois, a esta Presidência, parece certo o pleno cabimento da adoção, como parâmetro de exame da constitucionalidade do PLC, das normas delineadas na PEC.

PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Sessão: 16ª Sessão Extraordinária
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