Questão de Ordem

QUESTÃO  29/09/2020 (DOE: 07/10/2020 )

Questão de Ordem com a finalidade de obter de Vossa Excelência esclarecimentos acerca da aplicação do disposto no artigo 135, incisos I e VIII do Regimento Interno em relação à admissibilidade do Projeto de Lei 529 de 2020 de autoria do Senhor Governador e que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e das providências correlatas.


Sessão: 36ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  06/10/2020 (DOE: 16/10/2020 )

Esta Presidência não identificou nenhuma desconformidade ou vício que pudesse ensejar a aplicação, em relação a ele, da providência prevista no artigo 18, inciso II, alínea ?b?, do Regimento Interno.

PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Sessão: 69ª Sessão Ordinária
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