Questão de Ordem

QUESTÃO  05/10/2020 (DOE: 16/10/2020 )

Questão de Ordem apresentada com a finalidade de receber manifestação sobre se é legítimo, ou não, ocorrer a Sessão Extraordinária posterior à Sessão Ordinária sem que tenha havido Ordem do Dia.


Sessão: 40ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  14/10/2020 (DOE: 27/10/2020 )

Esta Presidência reitera que não há, no regramento regimental pertinente à convocação e à realização das sessões desta Assembleia, nenhum preceito que imponha a obrigatoriedade de o ato convocatório de sessões extraordinárias ocorrer durante sessão deliberativa.

PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Sessão: 48ª Sessão Extraordinária
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