Questão de Ordem

QUESTÃO  05/10/2020 (DOE: 16/10/2020 )

Questão de Ordem apresentada com referência ao artigo 135, inciso IV, do Regimento Interno desta casa.


Sessão: 40ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  14/10/2020 (DOE: 27/10/2020 )

Esta Presidência afirma que o propósito da norma regimental que estabelece a impossibilidade de admissão de proposituras ?redigidas de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada? não é o de impor a obrigatoriedade de as proposições serem formuladas em textos curtos e sem complexidade.

PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Sessão: 48ª Sessão Extraordinária
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