Questão de Ordem

QUESTÃO  05/10/2020 (DOE: 16/10/2020 )

Questão de Ordem sobre a aplicação do disposto na alínea ?a? do inciso III do artigo 196 do Regimento Interno desta Assembleia.


Sessão: 41ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  14/10/2020 (DOE: 27/10/2020 )

Esta Presidência afirma que o fato de o Projeto de Lei nº 529, de 2020, não ter aportado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento não macula, em absoluto, a tramitação daquela propositura.

PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Sessão: 48ª Sessão Extraordinária
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