Questão de Ordem

QUESTÃO  31/03/2021 (DOE: 08/04/2021 )

Questão de Ordem apresentada com fundamento no artigo 260 e seguintes da Consolidação do Regimento Interno.


Sessão: 3ª
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RESPOSTA  09/04/2021 (DOE: 09/04/2021 )

Esta Presidência reitera que o Código de Ética e Decoro Parlamentar veicula, no artigo 15, inciso VI, expresso comando no sentido de que, uma vez publicado, o projeto de resolução que propõe a perda temporária do exercício do mandato encontra-se pronto para apreciação pelo Plenário. Não há falar-se, assim, em omissão ou lacuna do Código, quando não estabelece um momento processual para o oferecimento de emendas a projeto dessa espécie, tratando-se, portanto, de uma deliberada opção do legislador.

PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

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