Questão de Ordem

QUESTÃO  22/06/2021 (DOE: 30/06/2021 )

Questão de Ordem, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno, sobre a tramitação do projeto de lei nº 359/2021.


Sessão: 49ª
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RESPOSTA  23/06/2021 (DOE: 01/07/2021 )

Esta Presidência aponta que o ?caput? do artigo 1º da Lei nº 9.790 de 1997 não veicula exigência de que as informações e elementos enumerados em seus incisos estejam contidos na parte normativa da propositura por meio da qual o Poder Executivo pede autorização do Parlamento para contrair empréstimo externo. A exigência legal é no sentido de que a propositura venha acompanhada de projeto operacional que contenha tais informações e elementos.

PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Sessão: 53ª
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