Questão de Ordem

QUESTÃO  21/09/2021 (DOE: 29/09/2021 )

Questão de Ordem apresentada com base no artigo 260 do Regimento Interno para questionar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2021, proposta enviada pelo Senhor Governador.


Sessão: 11ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  05/10/2021 (DOE: 15/10/2021 )

Esta Presidência afirma que, ainda que se entendesse, neste momento da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2021, que o projeto não deveria ter sido admitido em agosto último, quando de seu recebimento na Casa ? hipótese que, frisa-se, aqui é aventada apenas para fins de argumentação -, já não seria processualmente possível invalidar o ato de admissão.

PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Sessão: 17ª Sessão Extraordinária
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