Questão de Ordem

QUESTÃO  21/09/2021 (DOE: 29/09/2021 )

Questão de Ordem apresentada com fins de questionar a estruturação textual legislativa técnica do Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, enviado pelo Senhor Governador.


Sessão: 11ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  05/10/2021 (DOE: 15/10/2021 )

Esta Presidência afirma que não havia razões para a inadmissão do Projeto de Lei Complementar nº 26/2021.

PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Sessão: 17ª Sessão Extraordinária
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