Questão de Ordem

QUESTÃO  21/09/2021 (DOE: 29/09/2021 )

Questão de Ordem com a finalidade de obter esclarecimento acerca da aplicação do disposto no artigo 135, inciso I do Regimento Interno, em relação à admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, de autoria do Senhor Governador.


Sessão: 11ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  05/10/2021 (DOE: 15/10/2021 )

Esta Presidência afirma que, superado o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 26 da Constituição do Estado, e estando o PLC em plena fase de deliberação (discussão e votação) em Plenário, salta aos olhos a manifesta impropriedade do momento processual escolhido pelo nobre deputado para endereçar à Presidência, por meio de questão de ordem, pleito de que seja revisto o ato de admissão da proposição.

PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Sessão: 17ª Sessão Extraordinária
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