Questão de Ordem

QUESTÃO  23/03/2022 (DOE: 31/03/2022 )

Questão de Ordem apresentada com a finalidade de obter esclarecimentos acerca da aplicação da alínea ?b? do inciso II, do artigo 18 do Regimento Interno, que não estaria sendo seguido neste momento em que se discute o PLC 03/2022, de autoria do Senhor Governador.


Sessão: 5ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  29/03/2022 (DOE: 06/04/2022 )

Esta Presidência não vislumbrou, naquela oportunidade ? e está convencida da correção do entendimento então adotado ?, nenhuma desconformidade ou vício que pudesse ensejar a aplicação da providência prevista no artigo 18, inciso II, alínea ?b?, do Regimento Interno. Admitiu-se, por isso mesmo, o projeto, determinando sua publicação e inclusão em Pauta, nos termos regimentais.

PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Sessão: 8ª Sessão Extraordinária
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