Questão de Ordem

QUESTÃO  28/09/2021 (DOE: 06/10/2021 )

Questão de Ordem com a finalidade de obter esclarecimento acerca da aplicação do § 10, do artigo 31 do Regimento Interno, que não teria sido seguido neste momento em que se discute o PLC 26/2021 de autoria do Senhor Governador.


Sessão: 15ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  05/10/2021 (DOE: 15/10/2021 )

Esta Presidência salienta que a falta de manifestação por parte das comissões competentes no caso em tela ocorreu, única e exclusivamente, pelo decurso do prazo constitucional fixado para as proposições em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 26 da Constituição do Estado de São Paulo.

PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Sessão: 17ª Sessão Extraordinária
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