Questão de Ordem

QUESTÃO  15/03/2022 (DOE: 23/03/2022 )

Questão de Ordem apresentada a fim de ser dirimida dúvida quanto à correta aplicação dos preceitos contidos no artigo 10, § 1º da Constituição Estadual, bem como no artigo 49 do Regimento Interno.


Sessão: 1ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  29/03/2022 (DOE: 06/04/2022 )

Esta Presidência conclui pela invalidade das deliberações tomadas e demais atos praticados no âmbito da reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 23/02/2022, relativamente às matérias constantes dos itens 6 a 16 da respectiva pauta.

PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Sessão: 8ª Sessão Extraordinária
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