Questão de Ordem

QUESTÃO  18/10/2022 (DOE: 26/10/2022 )

Questão de Ordem apresentada a fim de obter entendimento quanto ao disposto no artigo 18, ?b?, do Regimento Interno.


Sessão: 118ª Sessão Ordinária
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RESPOSTA  21/12/2022 (DOE: 13/01/2023 )

Esta Presidência conclui que não há qualquer razão para alterar o Ato do Presidente nº 51, de 2022, nem tampouco para complementação das informações do projeto apresentado, uma vez que esse quadro constituiria, tão somente, uma síntese da Unidade Orçamentária, e as informações que nele estariam contidas podem ser obtidas pela soma dos valores por grupo de despesa e fonte de recursos em cada uma das ações nos programas desenvolvidos pela Unidade Orçamentária.

PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Sessão: 48ª Sessão Extraordinária
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