Questão de Ordem

QUESTÃO  03/09/2025 (DOE: 11/09/2025 )

Questão de Ordem, fundamentada no artigo 260 e seguintes do RI, que visa questionar o artigo 195 do RI para não encerrar a discussão de projeto por existir pedido de adiamento ainda não votado por falta de quórum.


Sessão: 37ª Sessão Extraordinária
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RESPOSTA  23/09/2025 (DOE: 02/10/2025 )

A Presidência responde no sentido de afirmar que o preceito do artigo 195 do RI é claro ao dizer que, se se veda que a discussão seja encerrada, é porque ela pode ser desenvolvida.

PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Sessão: 41ª Sessão Extraordinária
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