A questão de ordem formulada questiona a ausência de quórum para a abertura da reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (CSPAP) realizada em 25/02/2026.

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A Presidência decide por anular a reunião realizada em 25/02/2026 pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (CSPAP), e, consequentemente, declarar juridicamente inválidos todos os atos praticados naquela reunião (tais como aprovação de ata, prolação de pareceres, deliberação conclusiva de proposituras, e concessão de vistas) e os deles decorrentes (tais como publicação de pareceres e deliberações, inclusão de matérias em Pauta de recurso, e ingresso de proposituras na Comissão subsequente).

PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

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