Questão de Ordem: Indaga da Presidência sobre o procedimento para o não recebimento de "jetons" das sessões extraordinárias.
(Parecer da Assessoria Técnico-Jurídica da Presidência - RG n.º 004740/91) - A renúncia ao direito de perceber remuneração pelo exercício do mandato parlamentar não encontra amparo constitucional. O mandato não pode ser gratuito. Os "jetons " recebidos pelas sessões extraordinárias a que o Deputado comparece fazem parte, nos termos do Decreto Legislativo n.º 212/91, da remuneração parlamentar.
PRESIDENTE JAYME GIMENEZ