O Deputado Edinho Araújo, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Casa de Detenção, encaminha à Presidência efetiva da Casa Questão de Ordem suscitada pelo Deputado Vicente Botta sobre a forma que deve assumir, quanto às conclusões, o Relatório da Comissão de Inquérito. É necessária a apresentação de Projeto de Resolução que disponha sobre a aprovação das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, para que seja submetido ao Plenário?
Não. Entende-se que a norma regimental não foi recepcionada pela nova Constituição. Assim, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm competência para encaminhar as suas conclusões aos órgãos competentes.
PRESIDENTE CARLOS APOLINÁRIO