Questão de Ordem: Deve figurar o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias como item único na Ordem do Dia, como acontece com o Projeto de Lei Orçamentária?
O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias não precisa figurar como item único na Ordem do Dia; isto ocorre com a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária porque a mesma é regida por norma regimental especial, enquanto que a Lei das Diretrizes Orçamentárias tem tratamento comum.
PRESIDENTE VITOR SAPIENZA