Aduzindo novos dados e razões, renovou Questão de Ordem suscitada sobre os valores contemplados no § 1º do Projeto de Lei n.º 633/98, questionando, "em especial, sobre qual o momento da dívida a ser compensado, em boa e corrente moeda nacional de curso forçado, e sobre como e quando será definido nesse montante".
Segundo esclarecimentos prestados pela Coordenadoria Financeira da Secretaria da Fazenda a esta Presidência, "o montante da dívida a ser compensado será exatamente o saldo devedor existente na data da assinatura do contrato com a Eletropaulo e o Banco do Brasil, em moeda original (dólar americano e franco francês), convertidos pelas taxas de câmbio a serem fornecidas pelo Banco do Brasil."
PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS