Indaga sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 48/07 e pede que a matéria seja discutida na Comissão de Serviços e Obras Públicas, que preside.
Como se constata pelos registros no SPL - Sistema do Processo Legislativo, as normas regimentais foram devidamente observadas na tramitação dos respectivos projetos, os quais, após apreciação pelo Plenário desta Casa, transformaram-se nas Leis complementares nº 1016 e 1017.
PRESIDENTE VAZ DE LIMA