Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.733, de 30/08/1951

Ementa REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO DO SELO "ADVALOREM" DEVIDO SOBRE GUIAS DE EXPEDIÇÃO DE MERCADORIAS PARA FORA DO ESTADO, CORRESPONDENTES A CAFÉ CRÚ DESTINADO A EXPORTAÇÃO PARA O EXTRANGEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/08/1951, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Econômico
Tributos

Alterações