Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.297, de 16/11/1951

Ementa Dispõe sobre medidas de caráter financeiro
Projeto/Autoria PL 1098/1951 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/11/1951, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave ORÇAMENTO / TRIBUTOS / ARRECADAÇÃO / ISENÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Acórdão - STF n° 68.674 de 30/09/1970

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 68.674/SP. Recorrente: Cooperativa Agrícola Bandeirante e outras. Recorrida: Fazenda do Estado.
    Objeto: Imposto de transação. Inconstitucionalidade do § 2º, do art. 25, da Lei 2485, de 1935, com a redação que lhe atribuiu o art. 13 da lei 1297, de 1951.
    Decisão: Recurso conhecido e provido por unanimidade
    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22 DE 20/07/1971 - Suspendeu, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF, proferida em 30 de setembro de 1970, nos autos do Recurso Extraordinário nº 68.674, do Estado de São Paulo, a execução do art. 13 da Lei estadual nº 1.297, de 16 de novembro de 1951, na parte em que dá nova redação ao § 2º do art. 25 da Lei nº 2.485, de 16 de dezembro de 1935, daquele Estado.

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas