Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008 ( Emenda Constitucional 25/2008 )
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Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008
PEC 2/2008 / Campos Machado | Roberto Massafera | Edson Ferrarini | Rita Passos | Rodolfo Costa e Silva | Rui Falcão | Reinaldo Alguz | Roberto Morais | Rogério Nogueira | João Barbosa | João Caramez | Jonas Donizette | José Bittencourt | José Cândido | José Zico Prado | Simão Pedro | Cido Sério | Gil Arantes | Olímpio Gomes | Feliciano Filho | Carlos Giannazi | Célia Leão | Celino Cardoso | Celso Giglio | Chico Sardelli | Estevam Galvão | Luiz Carlos Gondim | Antonio Salim Curiati | Analice Fernandes | Mozart Russomanno | Dárcy Vera | Valdomiro Lopes | Otoniel Lima | Alex Manente | André Soares | Ana do Carmo | Lelis Trajano | Vitor Sapienza | Uebe Rezeck | Gilmaci Santos | Said Mourad | Baleia Rossi | Vicente Cândido | Donisete Braga | Fernando Capez | Hamilton Pereira | Davi Zaia | Bruno Covas | Mauro Bragato | Aldo Demarchi | Pedro Tobias | Adriano Diogo | Ed Thomas | Edson Giriboni | Paulo Alexandre Barbosa | José Antonio Bruno | Marco Bertaiolli |

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Nomeação | Poder Judiciário | Quinto Constitucional | Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJMSP | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4150 de 24/09/2008 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008.
Liminar: Em 08/10/2008, o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar para suspender a eficácia da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa", incluída no parágrafo único do artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo, mediante a Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008.
Resultado Final: Em 25/02/2015, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa", incluída no parágrafo único do artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo, mediante a Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008.
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