Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008

Ementa Dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário.
Projeto/Autor PEC 2/2008 - Campos Machado, Roberto Massafera, Edson Ferrarini, Rita Passos, Rodolfo Costa e Silva, Rui Falcão, Reinaldo Alguz, Roberto Morais, Rogério Nogueira, João Barbosa, João Caramez, Jonas Donizette, José Bittencourt, José Cândido, José Zico Prado, Simão Pedro, Aparecido Sério, Gil Arantes, Olímpio Gomes, Feliciano Filho, Carlos Giannazi, Célia Leão, Celino Cardoso, Celso Giglio, Chico Sardelli, Estevam Galvão, Luiz Carlos Gondim, Antonio Salim Curiati, Analice Fernandes, Mozart Russomanno, Dárcy Vera, Valdomiro Lopes, Otoniel Lima, Alex Manente, André Soares, Ana do Carmo, Lelis Trajano, Vitor Sapienza, Uebe Rezeck, Gilmaci Santos, Said Mourad, Baleia Rossi, Vicente Cândido, Donisete Braga, Fernando Capez, Hamilton Pereira, Davi Zaia, Bruno Covas, Mauro Bragato, Aldo Demarchi, Pedro Tobias, Adriano Diogo, Ed Thomas, Edson Giriboni, Paulo Alexandre Barbosa, José Bruno, Marco Bertaiolli
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 13/05/2008, p.10
Republicação -
Texto Original Alterado
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Situação Atual Declarada Parcialmente Inconstitucional - Declarada inconstitucional a expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa", incluída no parágrafo único do art. 63
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / JUSTIÇA MILITAR / QUINTO CONSTITUCIONAL / ADVOGADO / MINISTÉRIO PÚBLICO / ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB / ARTIGO 63

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.150 de 24/09/2008

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008.
    Liminar: Em 08/10/2008, o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar para suspender a eficácia da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa", incluída no parágrafo único do artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo, mediante a Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008.
    Resultado Final: Em 25/02/2015, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa", incluída no parágrafo único do artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo, mediante a Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008.