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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.062, de 13/11/2008

Ementa Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo.
Projeto/Autoria PLC 57/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/11/2008, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLÍCIA CIVIL / APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 28 de 25/08/2014

    Ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 28
    Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Aposentadoria especial para policiais femininas civis e militares - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente. Acórdão aponta que o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.062, de 13/11/2008, teve sua eficácia suspensa pelo artigo 1º da Lei Complementar federal nº 51, de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar federal nº 144, de 2014, em razão da natureza de norma geral deste regramento, nos termos do artigo 24, § 4º, da Constituição Federal. Trânsito em julgado em 11/08/2015.

  • ADIN - TJSP n° 162.067 de 21/08/2012

    ADI 0162067-92.2012.8.26.0000. - Requerente: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - ADPESP. Requerida: Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Incisos II § e III, do artigo 2o, da Lei Complementar n. 1.062/2008, que dispõem sobre o tempo de contribuição previdenciária e o tempo de exercício no cargo de natureza policial, conferindo tratamento igualitário a homens e mulheres - Pretensão a que seja observada a discriminação positiva em relação à mulher, não só quanto à idade para aposentadoria voluntária (art. 2o, I), mas também quanto aos demais requisitos.
    Resultado final: ADI julgada improcedente por decisão do Órgão Especial do TJSP, revogada a liminar.

Alterações

Retificações

Observações

  • Lei Complementar n° 1.062 de 13/11/2008

    Publicada erroneamente como Lei Complementar n. 1.062, 13/03/2008 no DOE-I 14/11/2008, p. 1. A data foi corrigida em retificação publicada no DOE-I 15/11/2008, p. 1.