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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 405, de 15/07/1985

Ementa Altera disposições da Lei Complementar n. 341, de 6 de janeiro de 1984
Projeto/Autoria PLC 45/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/07/1985, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA SAÚDE / MÉDICO / VENCIMENTOS

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