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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.477, de 24/12/1957

Ementa Estabelece novas disposições sobre o regime de tempo integral e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1690/1957 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/12/1957, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / REGIME DE TEMPO INTEGRAL - R.T.I. / ALTERAÇÃO

Alterações

  • Lei Complementar n° 125 de 18/11/1975

    Artigo 20 - Revoga os artigos 5.º, 9.º, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19 e 23, todos da Lei n. 4.477/1957 (DOE 19/11/1975, p.1)

  • Lei Complementar n° 75 de 14/12/1972

    Artigo 20 - Os cargos de nível universitário lotados em instituições de pesquisas de investigação científica, no Regime de Tempo Integral, instituído pela Lei n. 4.477/1957, ficam com a denominação alterada para Pesquisador Científico (DO 15/12/1972, p.6)

  • Decreto-Lei n° 227 de 17/04/1970

    Artigo 3.º - Revoga o § 1.º do artigo 17 da Lei n. 4.477/1957 (DO 18/04/1970, p.5)

  • Decreto n° 48.135 de 22/06/1967

    Altera a composição da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral, criada pelo artigo 3.° da Lei n. 4.477/1957 (DO 23/06/1967, p.6)

  • Lei n° 9.717 de 30/01/1967

    Artigo 38 - As porcentagens a que se refere o artigo 17 da Lei n. 4.477/1957, ficam substituídas pela de 140% (cento e quarenta por cento) que será aplicada uniformemente em qualquer caso, e incidirá sobre o valor da respectiva referência acrescido do adicional por tempo de serviço (DO 31/01/1967, p.2)

  • Lei n° 8.474 de 04/12/1964

    Artigo 9.º - O Regime de Tempo Integral, para os cargos docentes dos Institutos Isolados de que trata a presente lei, passa a denominar-se "Regime de Dedicação Integral a Docência e à Pesquisa" (R.D.I.D.P.), ficando, alterada, consequentemente, a Tabela a que se refere o artigo 17 da Lei n. 4.477/1957 (DO 08/12/1964, p.2)

  • Lei n° 7.385 de 06/11/1962

    Artigo 3.º - Altera o artigo 6.º e seus §§; Artigo 4.º - Acrescenta o § 6.º ao artigo 7.º; Artigo 5.º - Altera o § 3.º do artigo 7.º; Artigo 6.º - Altera o artigo 11 e §§ 1.º a 3.º; Artigo 7.º - Altera o artigo 12 e §§; Artigo 7.º - Altera o artigo 18, todos da Lei n. 4.477/1957 (DO 08/11/1962, p.70)

  • Lei n° 7.083 de 25/09/1962

    Artigo 3.º - Altera o artigo 6.º e §§; Artigo 4.º - Acrescenta § 6.º ao artigo 7.º; Artigo 6.º - Altera o artigo 11 e §§ 1.º a 3.º; Artigo 7.º - Altera o artigo 12 e §§; Artigo 9.º - Altera o artigo 18, todos da Lei n. 4.477/1957 (DO 26/09/1962, p.5)

Regulamentações

Normas Correlatas

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